CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APP EMYBABY

Data da última atualização: 29/01/2024

DATOS DE IDENTIFICAÇÃO (Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa a serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico)

De acordo com o artigo 27º da LSSI-CE (Leis relativa aos Serviços da Sociedade de Internet), informamos que, antes de utilizar os serviços da Miniland, deve ler atentamente os termos e condições gerais de contratação, que contêm toda a informação sobre garantias e responsabilidades. A utilização dos serviços da Miniland implica a plena aceitação das seguintes condições. Se não estiver de acordo com os termos e condições, por favor não utilize os serviços da Miniland.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Miniland é a proprietária exclusiva dos direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e de tecnologia, bem como dos conteúdos, ideias, propostas e sugestões com que o utilizador possa contribuir para a Miniland. A Miniland, o logotipo e os serviços oferecidos são marcas registadas pela Miniland, e não podem ser utilizadas por pessoas ou entidades terceiras sem que seja previamente celebrado um contrato de exploração.

PROPRIEDADE DOS SERVIÇOS

A Miniland é a proprietária exclusiva dos serviços e dos recursos empregues. O contrato dos serviços dá direito ao Cliente a utilizá-los de acordo com os presentes termos e condições.

CANCELAMENTO DO SERVIÇO

A Miniland reserva-se o direito de recusar ou cancelar os serviços contratados pelo utilizador, com ou sem notificação prévia, se este incorrer em qualquer conduta ou atividade que viole qualquer dos termos e condições estipulados no presente contrato, bem como qualquer outra violação das leis regionais, nacionais e/ou internacionais em vigor, ou por qualquer outro motivo que considere razão suficiente, responsabilizando-se o utilizador do serviço pelas consequências que possam resultar do cancelamento do mesmo. Nos serviços com custo associado, a Miniland reserva-se o direito a suspender ou terminar o contrato e a recusar e/ou cancelar o serviço, quando não tenha sido feito o pagamento no prazo estabelecido. Nos serviços gratuitos, e após seis meses de inatividade, a Miniland procederá ao cancelamento do serviço, sendo eliminados todos os dados do utilizador. Os seis meses de inatividade são contados a partir do último acesso do utilizador ao sistema. A Miniland reserva-se o direito de aceitar ou recusar os pedidos de serviço, uma vez que a ativação de um serviço pressupõe a utilização de recursos propriedade da empresa. Em caso de recusa de um pedido de serviço, os dados de caráter pessoal serão eliminados. O utilizador poderá dar baixa do serviço em qualquer momento, bastando contactar a Miniland usando os dados de contacto indicados. A Miniland encarregar-se-á de eliminar a informação armazenada nos seus servidores. O utilizador poderá receber uma cópia dos dados armazenados. Este processo não é gratuito e será pago de acordo com as tarifas em vigor. Nos serviços com pagamento periódico, e por motivos de faturação, o Cliente deverá informar da baixa do serviço 10 dias antes da data da renovação automática. Caso contrário, compromete-se a liquidar a fatura já emitida.

RESPONSABILIDADES

A Miniland não é responsável pelos dados armazenados, pelo modo como foram obtidos ou pela utilização que lhes seja dada. O Cliente é responsável pela informação introduzida pelos utilizadores da sua Conta e pela utilização que lhe seja dada, devendo garantir o cumprimento dos presentes termos, bem como das leis regionais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis. O Cliente deverá notificar imediatamente a Miniland de qualquer utilização não autorizada do serviço. O Cliente é responsável pelos danos que possam ser causados à Miniland e a terceiros, durante a utilização do serviço, por vírus e outros componentes maliciosos. Caso a Miniland detete qualquer ação ilícita por parte de um utilizador, o mesmo será denunciado às autoridades competentes.

ABUSO DOS RECURSOS

O utilizador deve garantir que a utilização do serviço da Miniland não cria problemas ao funcionamento do serviço. A Miniland reserva-se o direito de impor restrições temporárias ou permanentes ao utilizador, tanto a nível da capacidade como do processo, para não prejudicar terceiros.

DADOS DE CARÁTER PESSOAL ARMAZENADOS

A informação introduzida pelos utilizadores da conta de Cliente pode conter dados de caráter pessoal. O Cliente reconhece que é o responsável pelo ficheiro de dados de caráter pessoal, ao decidir sobre a sua finalidade, conteúdo e utilização, bem como sobre o seu tratamento.

ENVIO DE COMUNICAÇÕES NÃO SOLICITADAS (SPAM)

É proibida a utilização dos serviços para o envio de comunicações não solicitadas ("SPAM"), seja por e-mail, SMS ou qualquer outro meio. A Miniland procederá ao cancelamento do serviço da conta do utilizador que não cumpra esta condição, e o Cliente será responsável pelos danos e prejuízos causados. Em cumprimento da LOPD (Lei Orgânica de Proteção de Dados), todos os envios a partir dos serviços da Miniland incluirão um método simples de revogação das comunicações por parte do destinatário. É proibida qualquer utilização que tenha por objetivo ou consequência ocultar ou eliminar este método de revogação. Os serviços da Miniland dispõem de um controlo para identificar os destinatários que não desejam receber comunicações por parte do utilizador. O Cliente será responsável por respeitar este desejo.

SERVIÇOS GRATUITOS

A utilização dos serviços gratuitos da Miniland implica a aceitação dos presentes termos e condições. Para os serviços oferecidos gratuitamente durante um período de teste, a Miniland reserva-se o direito de introduzir limitações ou restrições de capacidade e/ou processo. No final do período de teste, o Cliente poderá contratar os serviços e solicitar à Miniland a continuação da utilização dos dados introduzidos ou requerer a eliminação de toda a informação. Se, após o período de teste, o Cliente não demonstrar interesse na contratação dos serviços, a Miniland procederá à eliminação de toda a informação armazenada. A Miniland oferece versões gratuitas de alguns dos seus serviços e determinados serviços implicam restrições e/ou limitações de capacidade ou utilização, sendo o Cliente informado das mesmas. A manipulação ou utilização indevida dos serviços para evitar as restrições ou limitações dará lugar ao cancelamento do serviço.

DISPONIBILIDADE

A Miniland realizará todos os esforços razoáveis no sentido de garantir a disponibilidade e acessibilidade dos seus serviços vinte quatro (24) horas por dia, todos os dias do ano. Compromete-se ainda a realizar todos os esforços para manter um nível aceitável de cumprimento da suas obrigações, não podendo, contudo garantir, explícita ou implicitamente, a continuidade do Serviço num determinado momento. A Miniland não se responsabiliza pelo acesso não autorizado por parte de terceiros às informações do Cliente. Não obstante o que precede, o Cliente declara estar consciente de que a disponibilidade do Serviço poderá estar condicionada por diversas causas, entre as quais se incluem, sem limitação: procedimentos periódicos de manutenção, reparação, atualização ou melhoria das mesmas; causas de força maior - artigo 1105º do Código Civil - ou outras que sejam alheias ao controlo da Miniland, incluindo, sem limitação, interrupções ou falhas nas ligações de transmissão digital ou de telecomunicações, e ainda congestões nos pontos de acesso causados por supostos ataques mal-intencionados ou por outras causas. Se, por qualquer destas causas, o serviço tiver de ser suspenso, o cliente renuncia desde já a qualquer ação legal contra a Miniland.

CONFIDENCIALIDADE

A Miniland não tem direito a aceder à informação introduzida pelos utilizadores, salvo se tiver a autorização expressa por parte do Cliente. O pessoal da Miniland poderá aceder aos serviços configurados para o utilizador mediante a utilização de utilizadores configurados, com o objetivo de resolver incidentes ou de prestar assistência. Em caso algum, será dado acesso a terceiros. A Miniland não distribuirá, imprimirá, venderá ou fará referência a qualquer informação armazenada pelo utilizador, exceto a que seja requerida qualquer organismo competente, de acordo com a lei.

SEGURANÇA

A Miniland dispõe de servidores de utilização exclusiva para a exploração dos seus serviços. A Miniland protege os seus servidores com um sistema "firewall", evitando os acessos indevidos aos recursos da empresa. A Miniland realizará, periodicamente, cópias de segurança da informação do Cliente e protegerá as mesmas. Caso seja solicitado pelo cliente, e mediante o pagamento da tarifa aplicável, a Miniland poderá guardar em suporte físico ou armazenar, em servidores próprios ou subcontratados pelo Cliente, estas cópias de segurança. Além disso, o cliente poderá determinar, mediante o pagamento da tarifa aplicável, a periodicidade da cópia, bem como o tempo de armazenamento da mesma. O acesso aos serviços da Miniland é realizado usando um nome de utilizador e uma palavra-passe, e o utilizador deverá manter estes dados em segurança e evitar que sejam usados por outras pessoas não autorizadas. O utilizador não poderá utilizar, nos serviços da Miniland, qualquer informação ou software que contenha vírus ou qualquer outro componente malicioso.

CESSÃO

O Cliente não poderá ceder, transferir ou sub-rogar a favor de terceiros a sua posição contratual, nem os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem o prévio consentimento por escrito da Miniland. A Miniland poderá ceder a qualquer empresa da Miniland a sua posição contratual, ou qualquer dos direitos ou obrigações decorrentes do presente contrato, sem que, para tal, seja necessária notificação ou comunicação prévia ao Cliente.

SUBCONTRATAÇÃO

A Miniland poderá proceder a todas e quaisquer contratações e/ou subcontratações de terceiros que considere oportunas, para a realização pelos mesmos de todas ou de parte das atividades necessárias à prestação do serviço.

INDEMNIZAÇÕES

O Cliente indemnizará a Miniland, os seus licenciados e terceiros participantes (organizações, subsidiárias, afiliados, administrativos, gerentes, empregados e agentes) contra qualquer reclamação, custo, dano ou perda que se verifique em relação a: uma reclamação em que se alegue que a utilização da informação do Cliente infringe os seus direitos ou tenha causado danos a terceiros; ou uma reclamação que tenha resultado do incumprimento por si ou por utilizadores da sua conta no âmbito do presente contrato. A Miniland indemnizará o Cliente e os terceiros participantes (organizações, subsidiárias, afiliados, administrativos, gerentes, empregados e agentes) contra qualquer reclamação, custo, dano ou perda que se verifique em relação a: uma reclamação que, caso seja fundada, constitua uma violação das suas garantias e obrigações; uma reclamação tenha resultado do incumprimento do presente contrato; uma reclamação em que o Cliente dê conhecimento atempadamente à Miniland da mesma; uma reclamação em que o Cliente ceda à Miniland o controlo exclusivo da defesa e o acordo da mesma; uma reclamação em que o Cliente preste à Miniland toda a informação e assistência possível; e desde que a reclamação não tenha ainda sido resolvida. A Miniland não terá a obrigação de indemnizar, sendo o Cliente o responsável por indemnizar a Miniland, nos termos acordados no presente contrato, relativamente às reclamações resultantes de qualquer incumprimento no âmbito da combinação dos serviços da Miniland com qualquer dos produtos, serviços, hardware ou outros procedimentos do negócio do Cliente.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Miniland reserva-se o direito de alterar os termos e condições do presente contrato, ou as suas politicas relativas ao serviço, em qualquer momento. O Cliente é responsável por rever regularmente o presente contrato. A continuação da utilização dos serviços da Miniland após a introdução de alterações no contrato pressupõe o consentimento das mesmas.

GARANTIAS

A Miniland e os seus licenciados não apresentam qualquer declaração ou garantia de fiabilidade, qualidade, idoneidade, veracidade, liberdade ou exatidão do serviço ou qualquer outro conteúdo. A Miniland e os seus licenciados não declaram nem garantem que a utilização do serviço será segura, oportuna, ininterrupta ou sem erros, ou que o serviço funcione com qualquer outro hardware, software, serviço, sistema ou informação; o Cliente conhecerá os seus requisitos ou expetativas; qualquer informação será fielmente armazenada; os erros ou defeitos serão corregidos; os servidores e redes que tornam possível os serviços da Miniland estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Todos os serviços da Miniland são oferecidos com base neste pressupostos. Todas as condições, declarações e garantias são expressas tácita e estatutariamente, ou de qualquer outro modo, incluindo, sem qualquer limite, qualquer garantia tácita de natureza comercial, a idoneidade de uma proposta específica, ou o cumprimento dos direitos de terceiros, serão, no âmbito do presente contrato recusadas, mediante a aplicação da lei por parte da Miniland e dos seus licenciados.

CONTACTO

A Miniland enviará avisos através dos seus serviços, por correio eletrónico ou, em casos excecionais, por correio postal. O Cliente pode contactar a Miniland, usando os seguintes dados de contacto: Serviço de Assistência Online da Miniland clicando aqui. Correio eletrónico: [email protected] e Telefone: +34 965 557 775.

DISPOSIÇÕES GERAIS

No que respeita aos clientes, o presente contrato está sujeito às leis nacionais (Espanha) em vigor. Qualquer disputa, ação, reclamação ou causa apresentada em relação ao presente contrato será submetida à jurisdição das leis nacionais. Qualquer documento escrito ou informação referente a qualquer compra posterior será acrescentado às condições atuais ou alterará as mesmas. Caso qualquer disposição do presente contrato que seja apresentada a um tribunal, com jurisdição competente, para ser invalidada ou para não ser executada, será interpretada, com a brevidade possível, no sentido de refletir as intenções da prestação inválida ou não executada, mantendo-se todas as restantes disposições válidas e com força executória. O presente contrato não pode ser interpretado como criando qualquer "Joint Venture", relação de sócios ou de empregador/empregado ou qualquer agência entre Miniland e a sua conta. Se a Miniland não cumprir a lei no âmbito do presente contrato, tal não constituirá uma renúncia de qualquer direito, a menos que a Miniland reconheça a sua renúncia e dê o seu acordo por escrito. O presente contrato constitui a totalidade do acordo entre o Cliente e a Miniland e substitui todas as negociações, discussões ou acordos anteriores, orais ou escritos.

DEFINIÇÕES

"Contrato" significa as condições de utilização dos serviços da Miniland. O presente contrato será atualizado pela Miniland, em qualquer momento, sob a sua responsabilidade exclusiva. "Cliente" é a pessoa singular ou coletiva que aceita o contrato. "Conta" é o grupo de utilizadores que exploram o serviço sob a responsabilidade do Cliente, bem como os seus dados e processos. "Utilizador" é a pessoa singular que utiliza os serviços da Miniland. "Dados ou informação do Cliente" refere-se a qualquer dado, informação ou material introduzido pelo Cliente ou qualquer utilizador da sua conta nas aplicações da Miniland.